ASSINATURA PARA SERVIÇOS DE TELEMETRIA CNH® CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL

Vigente a partir de 01 de setembro de 2021

POR FAVOR, LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO ANTES DE ADQUIRIR UMA ASSINATURA PARA ACESSAR, ATIVAR OU UTILIZAR SERVIÇO DE TELEMETRIA CNH®. O PRESENTE INSTRUMENTO CONSTITUI UM CONTRATO LEGALMENTE VINCULANTE ENTRE VOCÊ ou a empresa que você representa (“você”) E A CNH Industrial brasil ltda. (“CNH”, “nós” ou “nosso”).

 

I.            INTRODUÇÃO

Agradecemos seu interesse em assinar nosso Serviço de Telemetria (o “Serviço”). O Serviço de telemetria da CNH®, inclui acesso remoto a telas, serviços de gerenciamento de software e dados, transferência de dados sem fio, histórico de localização* e outras funcionalidades descritas em mais detalhes na documentação padrão da CNH e, em cada caso, na medida do que estiver incluído em sua Assinatura.

O Serviço utiliza um dispositivo de telemetria em sua Máquina (todos e quaisquer tratores, plantadeiras, semeadoras, equipamentos de aplicação, colheitadeiras etc., vendidos sob qualquer marca do Grupo CNH) ou equipamentos fornecidos pela CNH - incluindo, sem limitação, marcas de propriedade das Coligadas da CNH (“Equipamento”) e um software e/ou firmware, instalado no, fornecido com, ou incorporado ao Equipamento (“Software de Telemetria”).

* HISTÓRICO DE LOCALIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO. VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE OS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS SE LIMITAM AO MONITORAMENTO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS PARA AGRICULTURA DE PRECISÃO, PELO QUE NÃO CARACTERIZAM, CONFUNDEM-SE OU SUBSTITUEM, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERVIÇOS DE SEGURO PRESTADOS POR SEGURADORAS.

O presente Contrato de Licença de Usuário Final de Assinatura de Serviço de Telemetria da CNH® ( “Contrato”) aplica-se (i) à sua assinatura paga, de teste ou outra assinatura (“Assinatura”) do Serviço de Telemetria e ao site disponível aos assinantes do Serviço de Telemetria e outros sites relacionados para que esses assinantes tenham acesso a determinado conteúdo, funcionalidade, relatórios e serviços, e determinados dados (coletivamente, o “Site”), (ii) ao uso, e seu consentimento com o uso, de determinadas informações ou dados que possam ser coletados, gravados e transmitidos a partir de e sobre os Equipamentos associados ao Serviço, Equipamento, e uso do Software de Telemetria. VOCÊ compreende que ao utilizar o Serviço de Telemetria, a CNH e seus parceiros de negócios podem coletar e utilizar dados para fornecer a VOCÊ o Serviço de Telemetria e para outros fins, conforme descrito abaixo.

1.           Aceitação do Contrato. AO “ACEITAR” ESSES TERMOS OU ACESSAR, ATIVAR OU UTILIZAR O SITE, O SERVIÇO DE TELEMETRIA, OU O SOFTWARE DE TELEMETRIA, VOCÊ CONCORDA EM VINCULAR-SE LEGALMENTE A ESTE CONTRATO. DA FORMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. CASO NÃO CONCORDE COM ESTE CONTRATO VOCÊ NÃO TERÁ PERMISSÃO PARA ACESSAR, ATIVAR OU UTILIZAR O SITE, O SERVIÇO DE TELEMETRIA OU O SOFTWARE DE TELEMETRIA;

2.           Declarações de Privacidade. O uso do Serviço de Telemetria também está sujeito à Declaração de Privacidade de Telemetria da CNH® (“Declaração de Privacidade de Telemetria”), presente como anexo a este Contrato, e à Política de Privacidade da CNH ( “Política de Privacidade da CNH”), coletivamente denominada Declaração de Privacidade dos Serviços de Telemetria ( “Declarações de Privacidade”).

 

II.          CONCESSÃO DE LICENÇA E RESTRIÇÕES DE LICENÇA

  1. Licença Limitada. Sujeito ao seu cumprimento dos termos deste Contrato, incluindo os Termos de Pagamento (se aplicável), a CNH concede a VOCÊ uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e sem possibilidade de cessão (sem o direito de sublicenciar) para acessar e usar o Software de Telemetria e o Serviço de Telemetria durante a vigência do presente Contrato, somente de modo comercialmente razoável para seus legítimos fins comerciais internos, de acordo com os termos e condições deste Contrato, e somente mediante: (1) a sua aquisição ou ativação do Serviço de Telemetria; e (2) sua Aceitação deste Contrato e reconhecimento das Declarações de Privacidade, sem modificação. VOCÊ concorda em (i) acessar e utilizar o Serviço e o Software de Telemetria somente de forma consistente com as leis, regras, ordens, diretrizes, estatutos e regulamentos aplicáveis (“Leis”), e (ii) utilizar o Equipamento, Serviço e o Software de forma consistente com a documentação da CNH. VOCÊ assume total responsabilidade pelos atos de qualquer terceiro que VOCÊ autorizar ou permitir o acesso ao Equipamento, Serviço ou Software de Telemetria. Para maior clareza, o Software de Telemetria é licenciado, e não vendido, a VOCÊ.

2.           Observância das Leis; Consentimentos. VOCÊ concorda que:

(i) cumpriu e cumprirá com todas as Leis aplicáveis (incluindo leis anticorrupção e leis de proteção de dados), incluindo aqueles referentes ao uso do Serviço de Telemetria e à transmissão e uso de dados e informações fornecidas à CNH, e

(ii) forneceu e fornecerá todos os avisos exigidos e obteve e obterá todos os consentimentos necessários de seus usuários autorizados e outros indivíduos relevantes, inclusive com relação à transmissão e uso de dados e informações pelo Serviço de Telemetria e CNH.

3.           Sem Engenharia Reversa. A licença descrita na Cláusula II.1 acima não inclui qualquer direito a qualquer código-fonte de qualquer Software de Telemetria. Exceto e na medida do exigido ou permitido por Lei, VOCÊ e seus usuários autorizados não deverão fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar ou realizar qualquer tentativa de descobrir o código-fonte do Serviço de Telemetria, Site ou Software de Telemetria. As informações necessárias para alcançar a interoperabilidade e testes de segurança do Serviço de Telemetria, Site ou Software de Telemetria são disponibilizadas pela CNH mediante solicitação.

4.           Medidas de Segurança. O Software de Telemetria pode ser protegido por determinadas medidas de segurança, incluindo, entre outras, medidas tecnológicas previstas na legislação brasileira, medidas de proteção de direitos autorais, mecanismos de apoio a aplicativos, senhas, códigos de chaves (key codes), encriptação ou outros dispositivos de segurança (“Medidas de Segurança”). VOCÊ e seus usuários autorizados concordam em não: (i) subverter ou tentar subverter as Medidas de Segurança que protegem o Software de Telemetria e que constituiriam uma violação de acordo com a Lei aplicável referente a evasão de medidas tecnológicas que protegem software, obras protegidas por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou (ii) trafegar em, adquirir, fabricar, projetar, importar, oferecer, vender ou distribuir qualquer dispositivo de evasão ou hacking que seja destinado a contornar ou hackear as Medidas de Segurança ou o Software de Telemetria quando considerado ilegal de acordo com a Lei aplicável.

5.           Do Uso Indevido. VOCÊ e seus usuários autorizados concordam que não utilizarão o Equipamento, Serviço, Site ou Software de Telemetria para qualquer finalidade ilícita ou que não seja expressamente permitida por este Contrato. Podemos restringir ou encerrar o uso do Serviço, Site ou Software de Telemetria por VOCÊ ou seus usuários autorizados, total ou parcialmente, em caso de qualquer uso indevido ou fraudulento, suposto ou real, por VOCÊ ou seus usuários autorizados. VOCÊ será responsável por quaisquer custos incorridos por nós ou qualquer outra parte (incluindo honorários advocatícios) decorrentes desse uso indevido ou fraudulento. VOCÊ e seus usuários autorizados não poderão:

(i)          danificar, desativar, sobrecarregar, interferir, interromper ou prejudicar o Serviço, o Site, Software de Telemetria, ou servidores ou redes conectadas a eles, de qualquer maneira;

(ii)        usar o Serviço de Telemetria ou Site em um “bureau de serviço” ou estrutura similar em que terceiros obtêm ou utilizam o Serviço de Telemetria através de VOCÊ, inclusive, sem limitação, como parte de um serviço concorrente a qualquer serviço oferecido pela CNH;

(iii)       interferir no acesso, uso ou fruição de qualquer terceiro aos, ao Site ou Software de Telemetria, de qualquer maneira;

(iv)       violar, intencionalmente ou não, qualquer Lei, incluindo, entre outras, Leis relacionadas à exportação;

(v)         passar-se por qualquer pessoa ou entidade, ou declarar falsamente sua afiliação a uma pessoa ou entidade, ou fornecer qualquer informação falsa ou enganosa para CNH;

(vi)       utilizar o Site ou Serviço de Telemetria para transmitir informações obscenas, lascivas, difamatórias, inoportunas ou ilegais, ou conteúdo protegido por direitos autorais que não sejam de sua propriedade ou violar os direitos de qualquer terceiro;

(vii)      utilizar o Serviço de Telemetria sem permissão em um dispositivo perdido ou furtado;

(viii)     realizar acesso não autorizado ao Serviço de Telemetria ou ao Site;

(ix)       utilizar o Serviço de Telemetria para fornecer serviços de voz sobre IP;

(x)         utilizar qualquer esquema, declaração falsa ou dispositivo de crédito falso, com a intenção de evitar o pagamento, no todo ou em parte, do Serviço de Telemetria;

(xi)       exceto na medida em que seja de outro modo razoavelmente necessário para exercer os direitos de licença concedidos a VOCÊ de acordo com a Cláusula II.1 acima, reproduzir, modificar, publicar, distribuir, exibir publicamente, adaptar, alterar, traduzir, divulgar, executar ou criar obras derivadas do Software de Telemetria (ou qualquer parte dele), ou quaisquer Materiais de Terceiros (conforme definido abaixo);

(xii)      remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marca comercial ou outros avisos de propriedade exclusiva incorporados, afixados ou acessados em conjunto com o Software de Telemetria; ou

(xiii)     rastrear a localização de qualquer pessoa ou dispositivo sem primeiro informar e obter as aprovações necessárias dessa pessoa, proprietário ou pessoa no controle ou posse de tal dispositivo autorizando que VOCÊ e a CNH rastreiem essa localização.

6.           Materiais de Terceiros. O Software ou o Serviço de Telemetria pode ser integrado a ou utilizado com software ou serviços que são fornecidos por terceiros (“Materiais de Terceiros”). Os Materiais de Terceiros não são regulados pelo presente Contrato, mas podem ser regulados por termos de uso desses terceiros ou outros acordos. A CNH envidará esforços razoáveis para avisá-lo sobre eventos que afetem os Materiais de Terceiros que a CNH incorpore ao Serviço ou Software de Telemetria e que possam afetar o seu uso do Site ou do Serviço de Telemetria. CONTUDO, DA FORMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A CNH EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE TODAS AS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES (E VOCÊ NÃO RESPONSABILIZARÁ OU TENTARÁ RESPONSABILIZAR A CNH) COM RELAÇÃO AOS MATERIAIS DE TERCEIROS OU USO DESTES POR VOCÊ OU POR QUALQUER USUÁRIO AUTORIZADO.

7.           Transferência de Equipamento. VOCÊ concorda em não ceder, sublicenciar, transferir, penhorar, arrendar, alugar ou compartilhar seus direitos previstos neste Contrato, salvo se VOCÊ transferir permanentemente a propriedade do Equipamento, caso em que VOCÊ também pode transferir permanentemente todos os seus direitos previstos neste Contrato; desde que VOCÊ (i) informe esse cessionário sobre a existência do presente Contrato e do Serviço de Telemetria, e sobre a transferência de dados de acordo com este Contato, (ii) informe esse cessionário que ele e/ou seus usuários autorizados devem celebrar este Contrato com a CNH se quiserem continuar a utilizar o Serviço de Telemetria, o Site ou o Software de Telemetria, e (iii) informe imediatamente a CNH sobre essa transferência. VOCÊ permanecerá responsável pela sua Assinatura no Serviço de Telemetria e qualquer uso desse serviço, inclusive pelo Equipamento, até que VOCÊ tenha contatado a CNH. VOCÊ também deve informar a CNH se gostaria que quaisquer de seus dados fossem excluídos de sua conta ou de seu Equipamento antes da transferência definitiva da propriedade de seu Equipamento ao cessionário.

III.        SERVIÇOS DE TELEMETRIA

  1. Natureza do Serviço de Telemetria. VOCÊ reconhece que, para que o Serviço de Telemetria seja prestado, o dispositivo de telemetria no seu Equipamento transmitirá determinados dados através de ondas de rádio, celular, satélite, GPS, Internet e/ou tecnologia semelhante. O tipo, granularidade e o volume de dados coletados variarão por tipo de Máquina e podem mudar a qualquer momento, sem aviso prévio. VOCÊ concorda com essa transmissão e renúncia a quaisquer reivindicações que possa ter contra nós quanto à disponibilidade, qualidade e desempenho dos meios de transmissão de dados, exceto as reivindicações que não possam ser renunciadas de acordo com a Lei aplicável. VOCÊ entende que o Serviço de Telemetria é disponibilizado a VOCÊ com base em vários fatores, incluindo, sem limitação, acesso à Internet, conectividade celular, uso do computador, seu Equipamento, seu sistema operacional, o dispositivo de telemetria do seu Equipamento ter sido ativado e mantido por VOCÊ e o pacote de Serviços de Telemetria que VOCÊ adquiriu.

     

  2. Mensagens, e-mails e ligações. Se VOCÊ optar por receber mensagens por serviço de mensagens instantâneas por meio de aplicativos (WhatsApp) no seu dispositivo móvel, e-mails e/ou ligações como parte dos Serviços de Telemetria, VOCÊ concorda desde já em receber mensagens SMS, e-mails e/ou ligações da CNH. A escolha para receber mensagens não é uma condição para receber o Serviço de Telemetria. Para escolher receber mensagens, e-mails e/ou ligações em um dispositivo móvel, VOCÊ deve ser, e garantir que é, o usuário autorizado do dispositivo móvel. O número de mensagens que VOCÊ recebe variará dependendo da atividade de sua máquina. O recebimento de mensagens pode resultar na cobrança de taxa(s) adicional(s) de dados ou de mensagens de sua operadora sem fio pela qual VOCÊ é o único responsável.

     

  3. O Site. Durante a vigência do presente Contrato, VOCÊ terá acesso ao Site e poderá utilizá-lo. CNH atribuirá a VOCÊ nome(s) de usuário e senha(s) para utilização do Site. VOCÊ controlará o acesso e a utilização de seu nome(s) de usuário e senha(s) e avisará imediatamente a CNH sobre qualquer uso não autorizado de seu nome(s) de usuário ou senha(s). VOCÊ não (i) permitirá acesso ou uso do Site através de seu nome de usuário e/ou senha por qualquer terceiro, ou (ii) cederá ou transferirá o acesso ao Site ou uso do Site, exceto conforme estabelecido no presente Contrato. Se desejar que um terceiro tenha acesso à sua conta, VOCÊ pode conceder esse acesso através do Site após o terceiro criar seu próprio nome de usuário e senha. VOCÊ assume total responsabilidade pelos atos de qualquer terceiro ao qual tenha concedido acesso ao Site.

     

  4. Pagamento. Caso tenha adquirido o Serviço de Telemetria, VOCÊ concorda em pagar todas as taxas e encargos aplicáveis em conformidade com os termos de pagamento aplicáveis ao plano de assinatura do Serviço de Telemetria que VOCÊ adquiriu (“Termos de Pagamento”). Exceto se de outro modo previsto nos Termos de Pagamento aplicáveis (como p.ex. um evento teste), as renovações do Serviço de Telemetria serão pelo preço de tabela aplicável então em vigor na ocasião da renovação aplicável.

 

IV.         DADOS

1.           Coleta de Dados. A CNH coletará e tratará seus Dados Pessoais com a finalidade de criar e administrar sua conta, e ao utilizar o Serviço de Telemetria, seu Equipamento coletará, registrará e/ou transmitirá determinados dados à CNH, incluindo os Dados da Máquina e os Dados Agronômicos, definidos na Declaração de Privacidade de Telemetria, anexo a este contrato, os quais a CNH poderá utilizá-los nos termos deste Contrato e da respectiva Declaração de Privacidade de Telemetria.  

2.           Compartilhamento de Dados com Revendedores e Fornecedores. Os revendedores autorizados CNH e/ou Fornecedores poderão acessar e utilizar seus dados disponibilizados através do Site e do Serviço de Telemetria. A CNH poderá fornecer aos Revendedores Autorizados e/ou Fornecedores informações e dados para fins de manutenção do seu Equipamento, incluindo diagnóstico da Máquina, atendimento remoto, e atualizações de software de componentes da Máquina, conforme descrito em maiores detalhes na Declaração de Privacidade de Telemetria. Os Revendedores Autorizados e/ou Fornecedores poderão tratar e utilizar Dados Pessoais seus ou de seu(s) usuário(s) autorizado(s) apenas para prestar um serviço relacionado a seu Equipamento e de acordo com as Declarações de Privacidade e com a Lei aplicável.

3.           Uso de Dados. VOCÊ reconhece que foi informado sobre nossas Declarações de Privacidade, e desde já outorga à CNH o direito de tratar, utilizar, divulgar e transferir dados transmitidos à CNH para fornecer a VOCÊ o Serviço de Telemetria, entre outros usos, incluindo quaisquer outras finalidades descritas nas Declarações de Privacidade, em conformidade com a Lei aplicável. Essa permissão se estende a terceiros contratados pela CNH com relação à prestação do Serviço de Telemetria.

4.           Dados Derivados. VOCÊ e seus usuários autorizados compreendem que a CNH poderá agregar, compilar ou derivar dados coletados com relação ao Serviço de Telemetria de modo que uma Veículo ou usuário específico não sejam mais identificáveis (“Dados Derivados”). Dados Derivados não consistem em, contêm ou se referem a Dados Pessoais. A CNH será proprietária desses Dados Derivados. Na medida em que VOCÊ obtenha qualquer direito, titularidade ou participação sobre esses Dados Derivados, VOCÊ desde já concorda em ceder em caráter irrevogável esse direito, titularidade e participação à CNH. Esses Dados Derivados podem ser acessados e utilizados pela CNH para qualquer finalidade, e podem ser compartilhados pela CNH com terceiros, incluindo, sem limitação, nossos revendedores, nossas afiliadas e seus revendedores, a fabricante do Equipamento, e outros parceiros de negócios. A CNH implementará e manterá medidas para assegurar que os Dados Derivados permaneçam anônimos.

5.           Restrição de Acesso a Dados. Enquanto for assinante do Serviço de Telemetria, VOCÊ não poderá restringir o acesso e o uso de seus dados à CNH, exceto conforme permitido por Lei aplicável e conforme previsto abaixo.

a. Dados da Máquina. Se desejar restringir o acesso da CNH aos Dados da Máquina regidos por este Contrato, VOCÊ deve cancelar o Serviço de Telemetria rescindindo o presente instrumento (conforme previsto na Cláusula IX deste contrato), e solicitar através do Site ou de um revendedor da CNH que exclua os Dados da Máquina disponíveis em sua conta. A CNH efetuará essa exclusão dentro de um período razoável após sua solicitação válida, de acordo com a Cláusula IV (6). A CNH continuará a ter acesso aos Dados coletados pelo Serviço de Telemetria antes de VOCÊ restringir o acesso da CNH aos referidos Dados. Restringir o acesso da CNH aos Dados impedirá o recebimento de diagnóstico remoto, atendimento remoto da Máquina e outros serviços da CNH.

6.           Exclusão de Dados. VOCÊ pode excluir quaisquer dados da sua conta eliminando os dados selecionados no Site ou contatando seu revendedor. VOCÊ também pode contatar a CNH para solicitar a exclusão permanentemente dos sistemas os dados mantidos em sua conta, observadas quaisquer exigências legais ou de retenção de registros.

Se VOCÊ ou a CNH encerrarem sua conta de Serviço de Telemetria (p.ex., a CNH encerrará sua conta por ocasião da rescisão deste Contrato), salvo se de outro modo requerido pela Lei aplicável ou salvo se de outro modo pactuado pela CNH, esta terá a opção e o direito de excluir permanentemente todas e quaisquer informações, incluindo dados, mantidos em sua conta, e VOCÊ não será mais capaz de recuperar quaisquer dados ou outras informações contidas nessa conta. VOCÊ reconhece que, da forma permitida pela lei aplicável, a CNH não tem responsabilidade pela exclusão ou falha no armazenamento de quaisquer dados ou outras informações que possam ser enviados à CNH, ou que possam ser mantidos ou transmitidos pelo Serviço de Telemetria.

Não obstante o acima exposto, a CNH não terá qualquer obrigação de excluir quaisquer Dados Derivados.

7.           Transferência de Dados. O Serviço de Telemetria é administrado pela CNH a partir de seus escritórios ou dos escritórios de suas afiliadas em vários locais em todo o mundo. De acordo com a lei aplicável, a CNH também pode fazer uso de uma afiliada ou de um ou mais prestadores de serviços externos para hospedar o Serviço de Telemetria em vários locais em todo o mundo. Consequentemente, seus dados que são fornecidos à CNH podem ser coletados, enviados, processados e armazenados fora do país de seu domicílio e, como resultado, podem estar disponíveis para as autoridades governamentais de acordo com ordens judiciais e outras Leis aplicáveis em tais jurisdições estrangeiras. A CNH usará meios razoáveis para garantir que esses dados sejam protegidos nesses casos, mas a CNH não pode garantir que as Leis de qualquer jurisdição estrangeira concederão o mesmo grau de proteção que as Leis de seu país.

8.           Serviços de Telemetria de Terceiros. Como parte do Serviço de Telemetria, VOCÊ pode optar que o Serviço comunique, transfira e troque de dados entre o dispositivo de telemetria do seu Equipamento e determinados dispositivos, ou até mesmo entre o software de Telemetria CNH e outro Software de Telemetria através de APIs (application programming interface) sistemas ou software de terceiros para gerar relatórios personalizados, dados ou outros recursos (“Serviços de Telemetria de Terceiros”). A CNH não exerce controle sobre a forma ou a qualidade dos dados transmitidos por esses Serviços de Telemetria de Terceiros, nem quaisquer relatórios ou outros dados gerados por eles (coletivamente, “Dados de Serviços de Telemetria de Terceiros”). Portanto, ao optar por utilizar os Serviços de Telemetria de Terceiros, VOCÊ e seus usuários autorizados concordam com o seguinte:

(i)       VOCÊ concorda em permitir que a CNH e/ou o dispositivo de telemetria de seu Equipamento transfira e troque seus dados com esses Serviços de Telemetria de Terceiros. VOCÊ concorda que uma vez que a CNH e/ou o dispositivo de telemetria do seu Equipamento tenha iniciado essa transferência de seus dados para esse Serviço de Telemetria de Terceiros, na medida em que seus dados não permanecem mais no Serviço de Telemetria da CNH, seus dados não serão mais regulados pelo presente Contrato ou pelas Declarações de Privacidade; em vez disso, seus dados podem ser regulados pela declaração de privacidade desse terceiro fornecedor.

(ii)      Os Serviços de Telemetria de Terceiros não são regulados pelo presente Contrato, mas podem ser regulados pelos termos de uso ou outros acordos do terceiro fornecedor que VOCÊ pode celebrar diretamente com os Serviços de Telemetria de Terceiros. VOCÊ e seus usuários autorizados concordam que não responsabilizarão a CNH pelo acesso ou uso de quaisquer Serviços de Telemetria de Terceiros, incluindo quaisquer Dados dos Serviços de Telemetria de Terceiros resultantes.

(iii)     VOCÊ aceita todas e quaisquer limitações no uso e qualidade dos Serviços de Telemetria de Terceiros e de quaisquer Dados dos Serviços de Telemetria de Terceiros, e concorda que a CNH não é responsável pela qualidade ou precisão do acesso ou uso, ou pela incapacidade de recebê-los, dos Serviços de Telemetria de Terceiros e/ou de quaisquer Dados dos Serviços de Telemetria de Terceiros.

(iv)     A CNH poderá controlar o fluxo de Dados dos Serviços de Telemetria de Terceiros transmitidos de/para os Serviços de Telemetria, e poderá interromper ou bloquear o uso de quaisquer Serviços de Telemetria de Terceiros e/ou quaisquer Dados dos Serviços de Telemetria de Terceiros que a CNH acredite que possam afetar negativamente o Serviço de Telemetria.

V.          MODIFICAÇÕES

1.           Modificação ou Descontinuação. Da forma permitida pela lei aplicável, a CNH poderá, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar permanentemente o Serviço de Telemetria ou o Site, ou qualquer parte de seus recursos, funções ou produtos, ou suporte relacionado, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo ou sem motivo algum. A CNH não será responsável perante VOCÊ ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação, nem será obrigada a continuar a oferecer suporte para qualquer Serviço de Telemetria suspenso ou descontinuado, o Site ou partes destes. Ao acessar ou usar o Serviço de Telemetria ou o Site, VOCÊ concorda com nossa modificação ao Serviço de Telemetria ou ao Site, ou a qualquer parte destes ou de seus recursos, funções, produtos ou suporte relacionado. A CNH fornecerá aviso prévio razoável para qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço de Telemetria ou do Site que tiverem impacto significativo e adverso sobre parte essencial do nosso negócio no âmbito do presente Contrato.

2.           Atualizações de Software. VOCÊ concorda que CNH pode, a qualquer momento, alterar ou atualizar remotamente o Software de Telemetria com ou sem qualquer aviso prévio. Essas alterações ou atualizações podem incluir correções de erros, patches, funções ou recursos novos ou aperfeiçoados, e novas versões. Salvo se de outro modo expressamente indicado pela CNH, quaisquer alterações e atualizações ao Software de Telemetria continuarão a ser regidas pelos termos deste Contrato. Ao aceitar este Contrato, VOCÊ concorda expressamente com a instalação de futuras atualizações de software.

VI.         REQUISITOS E LIMITAÇÕES DO SERVIÇO DE TELEMETRIA

1.           Requisitos dos Serviços de Telemetria.

(i)          Requisitos Gerais. VOCÊ entende que, para que o Serviço de Telemetria, seu Equipamento deve ter um sistema elétrico em funcionamento, e seu Equipamento e o dispositivo de telemetria no seu Equipamento devem estar em condições de funcionamento.

(ii)        Sistemas de Comunicações de Terceiros. Para funcionar, o Serviço de Telemetria exige o uso de um sistema de comunicação proprietário de terceiros, como aquele de uma operadora de comunicações telefônicas sem fio ou um sistema de comunicação via satélite (cada uma, uma “Operadora de Comunicações”). A CNH NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DISPONIBILIDADE, QUALIDADE OU DESEMPENHO DE (E O SERVIÇO DE TELEMETRIA EXCLUI) SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE OU EQUIPAMENTOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES. AS OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEIS POR ESSES SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS.

 (iii)      Site. VOCÊ concorda que o Site requer acesso à Internet, e VOCÊ é o responsável pela aquisição, configuração, monitoramento, manutenção, gerenciamento e taxas e despesas de sua conexão de rede e software e hardware relacionados ao seu uso da Internet, incluindo LAN, computadores, modems e dispositivos de telecomunicações. A CNH não é responsável pela conexão de rede para acessar a Internet ou por questões, problemas ou condições resultantes ou relacionados à conexão de rede, incluindo, sem limitação, problemas de largura de banda, cobertura do sinal, interrupções da rede e/ou outras condições causadas pela Internet e/ou pela conexão de rede.

2.           Exigências Legais de Telemetria. A transmissão de informações usando o dispositivo de telemetria do seu Equipamento está sujeita a exigências legais que podem variar de local para local, incluindo a autorização de uso de radiofrequência. VOCÊ é responsável por limitar a sua utilização de qualquer dispositivo de telemetria para esses locais onde todas as exigências legais para a sua utilização e a rede de comunicação tenham sido cumpridas. Caso o dispositivo de telemetria do seu Equipamento esteja localizado em local ou for transferido para um local onde (i) não forem cumpridas as exigências legais, ou (ii) a transmissão ou o processamento de tais informações em vários locais não seria lícito, a CNH se isenta de toda e qualquer responsabilidade relacionada a esse descumprimento, e a CNH poderá interromper a transmissão de informações desse dispositivo.

 

VII.       SERVIÇOS DE SUPORTE

A CNH e seus revendedores podem oferecer o fornecimento a VOCÊ (mas não são obrigadas a oferecer ou fornecer de acordo com o presente Contrato) de serviços de suporte relacionados ao Serviço de Telemetria. Quaisquer desses serviços de suporte podem estar sujeitos a termos e condições adicionais.

 

VIII.      PROPRIEDADE INTELECTUAL

VOCÊ e seus usuários autorizados compreendem que o Serviço e o Software de Telemetria são protegidos por leis de propriedade intelectual e por tratados internacionais. No que diz respeito à CNH e VOCÊ, todos os direitos, titularidade e participação no Serviço, no Site e no Software de Telemetria são de propriedade da CNH (ou seus licenciadores), e nada contido neste Contrato transfere ou cede qualquer direito, titularidade ou participação no Serviço, no Site, ou no Software de Telemetria, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos de marca registrada, a VOCÊ ou a seus usuários autorizados. VOCÊ e seus usuários autorizados desde já concordam e reconhecem que a CNH e os seus licenciantes (e, se aplicável, os terceiros fornecedores) detêm todos os direitos, titularidade e participação em todos os direitos de propriedade intelectual associados ou referentes ao Serviço, ao Site e ao Software de Telemetria.

 

IX.         SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

1.           Suspensão/Cancelamento por Justa Causa. A CNH poderá suspender ou cancelar a sua licença e/ou a de seus usuários autorizados para usar o Serviço e/ou o Software de Telemetria, sem incorrer em responsabilidade, se:

(i)          VOCÊ ou seus usuários autorizados violarem os termos deste Contrato ou de qualquer outro acordo válido com a CNH para uso do Serviço, do Site ou Software de Telemetria; ou

(ii)        a CNH tiver razões para acreditar que VOCÊ, seus usuários autorizados, quaisquer de seus agentes ou qualquer terceiro está fazendo uso abusivo do Serviçoria, do Site ou do Software de Telemetria, ou usando-os de forma fraudulenta ou ilegal.

 

X.          GARANTIAS

DA FORMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A CNH, SEUS CONSELHEIROS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, LICENCIANTES, E OUTROS FORNECEDORES, REVENDEDORES, AFILIADAS E AGENTES CNH E, COLETIVAMENTE, CNH ISENTAM-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DANO RESULTANTE DO SEU USO OU DO USO POR SEUS USUÁRIOS AUTORIZADOS DO SERVIÇO, DO SITE OU DO SOFTWARE DE TELEMETRIA. VOCÊ E SEUS USUÁRIOS AUTORIZADOS EXPRESSAMENTE ENTENDEM E CONCORDAM QUE:

  1. O SERVIÇO, O SITE E O SOFTWARE DE TELEMETRIA SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", "COM TODAS AS FALHAS" E "CONFORME DISPONÍVEL" E VOCÊ ASSUME TODO O RISCO QUANTO À QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, PRECISÃO E ESFORÇO;
  2. DA FORMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A CNH NÃO FAZ DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU CONDIÇÕES, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU OUTRAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO:
    1. GARANTIAS DE TITULARIDADE, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, ESFORÇO PROFISSIONAL, PRECISÃO, USO MANSO E PACÍFICO, AUSÊNCIA DE ÔNUS, DE GRAVAMES E NÃO VIOLAÇÃO;
    2. GARANTIAS DECORRENTES DO CURSO DE NEGOCIAÇÕES OU PRÁTICA DE COMÉRCIO;
    3. GARANTIAS RELACIONADAS À SEGURANÇA, CONFIABILIDADE, TEMPESTIVIDADE E DESEMPENHO DO SERVIÇO DE TELEMETRIA, SITE OU SOFTWARE DE TELEMETRIA; E
    4. GARANTIAS DE QUE O ACESSO OU A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEMETRIA, DO SITE OU DO SOFTWARE DE TELEMETRIA ATENDERÁ SUAS EXIGÊNCIAS, SERÁ ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS;
  3. QUE VOCÊ ACESSARÁ E UTILIZARÁ O SERVIÇO, O SITE E O SOFTWARE DE  TELEMETRIA POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO E SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO(S) SEU(S) SISTEMA(S) DE COMPUTADOR OU EQUIPAMENTO, OU PERDA OU ALTERAÇÃO DE DADOS QUE RESULTE DESSE ACESSO E UTILIZAÇÃO.

Sem limitar o acima exposto, devido a variáveis além do controle razoável da CNH com relação às imprecisões de posicionamento inerentes aos sistemas de navegação global via satélite (cada um desses sistemas, “GNSS”), VOCÊ reconhece que a CNH não será responsável pela operação ou falha na operação dos satélites de GNSS ou pela disponibilidade de sinais de satélite GNSS.

NÃO HÁ GARANTIAS QUE SE ESTENDAM ALÉM DAQUELAS EXPRESSAMENTE CONCEDIDAS NESTE CONTRATO.

 

XI.         Limitação de Responsabilidade

Sob nenhuma circunstância, inclusive negligência, a CNH será responsável perante VOCÊ, seus usuários autorizados ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, entre outros, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos, a terceiros ou consequentes, ou danos por lucros cessantes, interrupção de negócios, perda ou corrupção de dados (inclusive resultantes de alterações ou atualizações do software de telemetria), perda de informações de negócios, infecções por vírus, interrupções do sistema e problemas semelhantes, decorrentes de, baseados em ou resultantes do presente contrato, ou do acesso, uso, uso indevido ou incapacidade de uso, por VOCÊ ou seus usuários autorizados, do serviço de telemetria, do site ou do software de telemetria (incluindo perdas ou danos decorrentes da sua interrupção ou erros de transmissão (incluindo imprecisões de dados de localização), defeitos ou quaisquer outras causas), mesmo que a CNH tenha sido avisada sobre a possibilidade de tais danos (incluindo danos incorridos por terceiros).

A CNH não assume e não terá qualquer responsabilidade decorrente de eventos fora do seu controle ou do controle de suas subcontratadas, licenciantes ou parceiros de negócios, incluindo eventos como fenômenos da natureza, atos de qualquer entidade governamental, atos públicos antidemocráticos, greves ou condições meteorológicas.

A responsabilidade da CNH perante VOCÊ por todos os danos, perdas e causas de pedir, sejam por contrato, responsabilidade objetiva, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma, será reduzida na medida em que, se aplicável, VOCÊ tenha contribuído para o dano, perda ou causa de pedir.

As limitações de responsabilidade acima não se aplicam às obrigações que não possam ser excluídas ou limitadas pelas leis aplicáveis, tal como no caso de responsabilidade obrigatória por lei (incluindo a responsabilidade nos termos da lei de responsabilidade do produto aplicável) ou em caso de lesão corporal resultante exclusivamente de negligência grave ou má conduta dolosa da CNH.

Caso sejam publicadas novas legislações aplicáveis que impliquem em garantias ou condições ou impuserem garantias ou obrigações sobre a CNH que não possam ser excluídas, restringidas ou modificadas, ou não possam ser excluídas, restringidas ou modificadas, exceto em um alcance limitado (“Direitos Não Incluídos”), este Contrato deverá ser lido observando-a legislação, e nada contido no Contrato destina-se a excluir, restringir ou modificar seus Direitos Não Incluídos.

Caso a nova legislação, sejam aplicáveis, a CNH limita a sua responsabilidade em relação a qualquer reivindicação de acordo com essa nova legislação, (a) no caso de produtos, a critério da CNH, (i) à substituição dos produtos ou ao fornecimento de produtos equivalentes; (ii) ao reparo desses produtos; (iii) ao pagamento do custo de substituição dos produtos ou aquisição de produtos equivalentes; ou (iv) ao pagamento por ter reparado os produtos, e (b) no caso de serviços, e a critério da CNH: (i) ao fornecimento dos serviços novamente; ou (ii) ao pagamento do custo dos serviços prestados.

 

XII.       INDENIZAÇÃO

Da forma permitida pela lei aplicável, caso VOCÊ realize atos de improbidade que resultem na violação do presente contrato, decorrente do uso do serviço, do site ou do software de telemetria (inclusive em conexão com o rastreamento da localização de qualquer pessoa ou dispositivo), e/ou violação de qualquer lei ou direitos de terceiros e/ou ausência de fornecimento dos avisos necessários ou obter as autorizações necessárias de usuários autorizados ou outros indivíduos sobre o serviço de telemetria, o site, ou o software de telemetria (inclusive em conexão com o rastreamento da localização de qualquer pessoa ou dispositivo), VOCÊ deverá pagar todos e quaisquer custos, danos e despesas, incluindo, sem limitação, custos e honorários advocatícios que a Parte CNH for condenada a pagar ou que de outro modo foram incorridos pela CNH em relação com ou decorrentes de qualquer reclamação, processo judicial, ação, demanda ou outro procedimento. Uma Parte da CNH poderá, às suas expensas, assumir a defesa exclusiva e o controle de qualquer assunto sujeito a indenização por VOCÊ, caso em que VOCÊ concorda em cooperar com essa Parte da CNH para fazer valer quaisquer defesas disponíveis.

 

XIII.      DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Lei Aplicável e Resolução de Controvérsias. Este Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.
  2. Conformidade na Importação e Exportação. VOCÊ reconhece que todo o hardware do sistema, software do sistema, dados proprietários, know-how, ou outros dados ou informações (doravante denominados “Produtos”) obtidos da CNH podem estar sujeitos às Leis de controle de importação e/ou exportação de um ou mais países, e, consequentemente, a sua importação, exportação, reexportação e transferência podem ser limitadas ou proibidas. VOCÊ concorda em cumprir estritamente todas as Leis e não importar, exportar, reexportar, transferir, ou fazer com que sejam importados, exportados, reexportados, ou transferidos, direta ou indiretamente, quaisquer desses Produtos para qualquer destino, entidade ou pessoas proibidas ou impedidas de acordo com qualquer Lei, a menos que VOCÊ tenha obtido prévio consentimento por escrito da CNH e de qualquer entidade governamental aplicável, seja por escrito ou conforme previsto por Lei aplicável, conforme possa ser eventualmente alterada.

    Para maior certeza, sem o consentimento prévio por escrito indicado acima, VOCÊ não está autorizado a usar ou de outro modo importar, exportar ou reexportar o Software de Telemetria, Equipamento, Serviço ou Dados de qualquer forma que viole quaisquer leis aplicáveis ou programas de segurança, inclusive para (i) territórios temporariamente ocupados e territórios objetos de operação antiterrorista, ou (ii) quaisquer pessoas físicas e jurídicas em uma lista de medidas (sanções) econômicas especiais personalizadas e outras medidas (sanções) restritivas aprovadas por qualquer governo aplicável.

  3. Totalidade do Contrato. Este Contrato, os termos das Declarações de Privacidade e qualquer outro acordo válido entre VOCÊ e a CNH para uso do Serviço de Telemetria, do Site e do Software de Telemetria constituem a totalidade do acordo entre VOCÊ e a CNH e regulam a utilização do Serviço de Telemetria, do Site e do Software de Telemetria, prevalecendo sobre todos e quaisquer acordos, negociações e comunicações anteriores (escritos, verbais ou eletrônicos) entre VOCÊ e a CNH com relação ao objeto do presente. Exceto conforme de outro modo expressamente previsto no presente Contrato, nenhuma alteração, modificação ou renúncia do presente instrumento vinculará a CNH a menos que seja por escrito, com a aprovação da CNH.

Quaisquer direitos não expressamente concedidos de acordo com o presente Contrato são reservados à CNH e seus licenciantes. Caso a CNH deixe de exercer qualquer direito ou fazer valer qualquer disposição deste Contrato, tal fato não constituirá renúncia a esse direito ou disposição. Se qualquer parte deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, essa parte será interpretada de modo consistente com a Lei aplicável para refletir, tanto quanto possível, as intenções originais da CNH, e as demais partes permanecerão em pleno vigor e efeito. Nenhum terceiro terá o direito de executar qualquer disposição deste Contrato.

Modificação do Contrato. Na medida do que é permitido pela Lei aplicável, a CNH poderá modificar e atualizar este Contrato a qualquer momento. A CNH fornecerá a VOCÊ aviso razoável sobre essas mudanças. A CNH poderá avisá-lo sobre quaisquer alterações significativas ao presente Contrato, entrando em contato com VOCÊ através de suas informações de contato fornecidas na sua conta. Seu uso contínuo do Serviço de Telemetria, do Site, ou do Software de Telemetria após a publicação de quaisquer alterações constituirá a confirmação de sua aceitação do Contrato atualizado, a menos que VOCÊ informe a CNH por escrito no prazo de 30 (trinta) dias a contar do aviso que não aceita o Contrato atualizado. Nesse caso, o presente Contrato vigente no momento do seu último consentimento ou aceitação permanecerá em vigor, a menos que a CNH, a seu critério, exerça o seu direito de rescindir o presente Cont