Vigente a partir de 2 Outubro 2020
POR FAVOR, LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO ANTES DE ADQUIRIR UMA ASSINATURA PARA ACESSAR, ATIVAR OU UTILIZAR SERVIÇO DE TELEMÁTICA CNH INDUSTRIAL®, INCLUINDO AFS CONNECT™ E/OU MYPLMCONNECT. O PRESENTE INSTRUMENTO CONSTITUI UM CONTRATO LEGALMENTE VINCULANTE ENTRE VOCÊ OU A ENTIDADE QUE VOCÊ REPRESENTA (“VOCÊ”) E A CNH INDUSTRIAL AMERICA LLC E SUAS AFILIADAS GLOBAIS E ENTIDADES RELACIONADAS (“CNHI”, “NÓS” OU “NOSSO”).
I. INTRODUÇÃO
Agradecemos seu interesse em assinar no Serviço de Telemática. O “Serviço de Telemática” (ou o “Serviço”) é um serviço de telemática da CNH Industrial®, incluindo AFS Connect™ e MYPLMCONNECT, acesso remoto a telas, serviços de gerenciamento de software e dados, transferência de dados sem fio, histórico de localização e outras funcionalidades descritas em mais detalhes na documentação padrão da CNHI e, em cada caso, na medida do que estiver incluído em sua Assinatura. O Serviço de Telemática utiliza o dispositivo de telemática em sua máquina ou equipamento fornecido pela CNHI (“Equipamento”) e o software de modem e outro software e/ou firmware que seja utilizado, instalado no, fornecido com, ou incorporado ao Equipamento (“Software de Telemática”).
Tratamento de Dados Pessoais. Com relação a informações que sejam consideradas dados pessoais (ou seja, informações relativas a um indivíduo identificado ou identificável), esclarecemos que tais informações serão utilizadas, compartilhadas e tratadas para fins de execução deste contrato, nos termos dos artigos 7º e 11 (d) da Lei n.º 13.709/2018.
Nesse sentido, este documento servirá para informá-lo, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 13.709/2018, acerca (i) da finalidade do tratamento de seus dados pessoais; (ii) a forma e a duração do tratamento; (iii) a identificação e os dados de contato da CNHI, na qualidade de controladora de seus dados pessoais; e (iv) informações acerca do compartilhamento de seus dados.
Adicionalmente, veja abaixo seus principais direitos relacionados aos seus dados pessoais, nos termos do artigo 18º da Lei 13.709/2018: (i) confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento pela CNHI; (ii) obtenção de informações acerca da forma de tratamento dos seus dados pessoais; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais que forem desnecessários, excessivos ou que estejam sendo tratados em desconformidade com a Lei 13.709/2018; e (vi) informação de quais entidades públicas e privadas têm acesso aos dados por decisão da CNHI.
O presente Contrato de Licença de Usuário Final de Assinatura de Telemática da CNH Industrial® (o presente “Contrato”) aplica-se (i) à sua assinatura paga, de teste ou outra assinatura (“Assinatura”) do Serviço de Telemática e ao site disponível aos assinantes do Serviço de Telemática e outros sites relacionados para que esses assinantes tenham acesso a determinado conteúdo, funcionalidade, relatórios e serviços, e determinados dados (coletivamente, o “Site”), (ii) ao uso, e seu consentimento com o uso, de determinadas informações ou dados que possam ser coletados, gravados e transmitidos a partir de e sobre os Equipamentos associados ao Serviço de Telemática, e seu uso do Software de Telemática. Você compreende que ao utilizar o Serviço de Telemática, a CNHI e seus parceiros de negócios podem coletar e utilizar dados para fornecer a você o Serviço de Telemática e para outros fins, conforme descrito abaixo.
1. Aceitação do Contrato. AO “ACEITAR” ESSES TERMOS OU ACESSAR, ATIVAR OU UTILIZAR O SITE, O SERVIÇO DE TELEMÁTICA, OU O SOFTWARE DE TELEMÁTICA, VOCÊ CONCORDA EM VINCULAR-SE LEGALMENTE A ESTE CONTRATO. DA FORMA MAIS AMPLA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. CASO NÃO CONCORDE COM ESTE CONTRATO: (1) POR FAVOR, VOCÊ NÃO DEVE, E VOCÊ NÃO TERÁ PERMISSÃO PARA ACESSAR, ATIVAR OU UTILIZAR O SITE, O SERVIÇO DE TELEMÁTICA OU O SOFTWARE DE TELEMÁTICA; E (2) PARA MAIOR CLAREZA, NÃO CLIQUE EM “EU ACEITO” NESTE CONTRATO.
2. Declarações de Privacidade. O seu uso do Serviço de Telemática também está sujeito à Declaração de Privacidade do AFS e MYPLMCONNECT da CNH Industrial® (“Declaração de Privacidade de Telemática”) e à Declaração de Privacidade da CNH Industrial (a “Declaração de Privacidade da CNH”, e coletivamente com a Declaração de Privacidade dos Serviços de Telemática, as “Declarações de Privacidade”). Uma cópia atualizada da Declaração de Privacidade da CNH pode ser acessada e visualizada a qualquer momento no site www.cnhindustrial.com, e uma cópia atualizada da Declaração de Privacidade de Telemática pode ser visualizada a qualquer momento no site www.caseih.com e/ou www.newholland.com.
II. CONCESSÃO DE LICENÇA E RESTRIÇÕES DE LICENÇA
1. Licença Limitada. Sujeito ao seu cumprimento dos termos deste Contrato, incluindo os Termos de Pagamento (se aplicável), a CNHI concede a você uma licença limitada, mundial, não exclusiva, intransferível e sem possibilidade de cessão (sem o direito de sublicenciar) para acessar e usar o Software de Telemática e o Serviço de Telemática durante a vigência do presente Contrato, somente de modo comercialmente razoável para seus legítimos fins comerciais internos, de acordo com os termos e condições deste Contrato, e somente mediante: (1) a sua aquisição ou ativação do Serviço de Telemática; e (2) sua Aceitação deste Contrato e reconhecimento das Declarações de Privacidade, sem modificação. Você concorda em (i) acessar e utilizar o Serviço e o Software de Telemática somente de forma consistente com as leis, regras, ordens, diretrizes, estatutos e regulamentos (“Leis”) internacionais, nacionais, estaduais e locais, e (ii) utilizar o Serviço e o Software de Telemática de forma consistente com a documentação da CNHI. Você assume total responsabilidade pelos atos de qualquer terceiro que você autorizar ou permitir o acesso ao Serviço ou Software de Telemática. Para maior clareza, o Software de Telemática é licenciado, e não vendido, a você.
2. Observância das Leis; Consentimentos. Você concorda que: (i) cumpriu e cumprirá com todas as Leis aplicáveis (incluindo leis anticorrupção e leis de proteção de dados), incluindo aquelas referentes ao uso do Serviço de Telemática e à transmissão e uso de dados e informações fornecidas à CNHI, e (ii) forneceu e fornecerá todos os avisos exigidos e obteve e obterá todos os consentimentos necessários de seus usuários autorizados e outros indivíduos relevantes, inclusive com relação à transmissão e uso de dados e informações pelo Serviço de Telemática e CNHI.
3. Sem Engenharia Reversa. A licença descrita na Cláusula II.1 acima não inclui qualquer direito a qualquer código-fonte de qualquer Software de Telemática. Exceto e na medida do exigido ou permitido por Lei, você e seus usuários autorizados não deverão fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar ou realizar qualquer tentativa de descobrir o código-fonte do Serviço de Telemática, Site ou Software de Telemática. As informações necessárias para alcançar a interoperabilidade e testes de segurança do Serviço de Telemática, Site ou Software de Telemática são disponibilizadas pela CNHI mediante solicitação.
4. Medidas de Segurança. O Software de Telemática pode ser protegido por determinadas medidas de segurança, incluindo, entre outras, medidas tecnológicas previstas na legislação brasileira, medidas de proteção de direitos autorais, mecanismos de apoio a aplicativos, senhas, códigos de chaves (key codes), encriptação ou outros dispositivos de segurança (as “Medidas de Segurança”). Você e seus usuários autorizados concordam em não: (i) subverter ou tentar subverter as Medidas de Segurança que protegem o Software de Telemática e que constituiriam uma violação de acordo com a Lei aplicável referente a evasão de medidas tecnológicas que protegem software, obras protegidas por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou (ii) trafegar em, adquirir, fabricar, projetar, importar, oferecer, vender ou distribuir qualquer dispositivo de evasão ou hacking que seja destinado a contornar ou hackear as Medidas de Segurança ou o Software de Telemática quando considerado ilegal de acordo com a Lei aplicável.
5. Do Uso Indevido. Você e seus usuários autorizados concordam que não utilizarão o Serviço de Telemática, Site ou Software de Telemática para qualquer finalidade ilícita ou que não seja expressamente permitida por este Contrato. Podemos restringir ou encerrar o uso do Serviço de Telemática, Site ou Software de Telemática por você ou seus usuários autorizados, total ou parcialmente, em caso de qualquer uso indevido ou fraudulento, suposto ou real, por você ou seus usuários autorizados. Você será responsável por quaisquer custos incorridos por nós ou qualquer outra parte (incluindo honorários advocatícios) decorrentes desse uso indevido ou fraudulento. Você e seus usuários autorizados não poderão:
(i) danificar, desativar, sobrecarregar, interferir, interromper ou prejudicar o Serviço de Telemática, o Site, Software de Telemática, ou servidores ou redes conectadas a eles, de qualquer maneira;
(ii) usar o Serviço de Telemática ou Site em um “bureau de serviço” ou estrutura similar em que terceiros obtêm ou utilizam o Serviço de Telemática através de você, inclusive, sem limitação, como parte de um serviço concorrente a qualquer serviço oferecido pela CNHI;
(iii) interferir no acesso, uso ou fruição de qualquer terceiro aos Serviços de Telemática, ao Site ou Software de Telemática, de qualquer maneira;
(iv) violar, intencionalmente ou não, qualquer Lei, incluindo, entre outras, Leis relacionadas à exportação;
(v) passar-se por qualquer pessoa ou entidade, ou declarar falsamente sua afiliação a uma pessoa ou entidade, ou fornecer qualquer informação falsa ou enganosa para CNHI;
(vi) utilizar o Site ou Serviço de Telemática para transmitir informações obscenas, lascivas, difamatórias, inoportunas ou ilegais, ou conteúdo protegido por direitos autorais que não sejam de sua propriedade ou violar os direitos de qualquer terceiro;
(vii) utilizar o Serviço de Telemática sem permissão em um dispositivo perdido ou furtado;
(viii) realizar acesso não autorizado ao Serviço de Telemática ou ao Site;
(ix) utilizar o Serviço de Telemática para fornecer serviços de voz sobre IP;
(x) utilizar qualquer esquema, declaração falsa ou dispositivo de crédito falso, com a intenção de evitar o pagamento, no todo ou em parte, do Serviço de Telemática;
(xi) exceto na medida em que seja de outro modo razoavelmente necessário para exercer os direitos de licença concedidos a você de acordo com a Cláusula II.1 acima, reproduzir, modificar, publicar, distribuir, exibir publicamente, adaptar, alterar, traduzir, divulgar, executar ou criar obras derivadas do Software de Telemática (ou qualquer parte dele), ou quaisquer Materiais de Terceiros (conforme definido abaixo);
(xii) remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marca comercial ou outros avisos de propriedade exclusiva incorporados, afixados ou acessados em conjunto com o Software de Telemática; ou
(xiii) rastrear a localização de qualquer pessoa ou dispositivo sem primeiro informar e obter as aprovações necessárias dessa pessoa, proprietário ou pessoa no controle ou posse de tal dispositivo autorizando que você e a CNHI rastreiem essa localização.
6. Materiais de Terceiros. O Software ou o Serviço de Telemática pode ser integrado a ou utilizado com software ou serviços que são fornecidos por terceiros (“Materiais de Terceiros”). Os Materiais de Terceiros não são regulados pelo presente Contrato, mas podem ser regulados por termos de uso desses terceiros ou outros acordos. A CNHI envidará esforços razoáveis para avisá-lo sobre eventos que afetem os Materiais de Terceiros que a CNHI incorpore ao Serviço ou Software de Telemática e que possam afetar o seu uso do Site ou do Serviço de Telemática. CONTUDO, DA FORMA MAIS AMPLA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A CNHI EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE TODAS AS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES (E VOCÊ NÃO RESPONSABILIZARÁ OU TENTARÁ RESPONSABILIZAR A CNHI) COM RELAÇÃO AOS MATERIAIS DE TERCEIROS OU USO DESTES POR VOCÊ OU POR QUALQUER USUÁRIO AUTORIZADO.
7. Transferência de Equipamento. Você concorda em não ceder, sublicenciar, transferir, penhorar, arrendar, alugar ou compartilhar seus direitos previstos neste Contrato, salvo se você transferir permanentemente a propriedade do Equipamento, caso em que você também pode transferir permanentemente todos os seus direitos previstos neste Contrato; desde que você (i) informe esse cessionário sobre a existência do presente Contrato e do Serviço de Telemática, e sobre a transferência de dados de acordo com este Contato, (ii) informe esse cessionário que ele e/ou seus usuários autorizados devem celebrar este Contrato com a CNHI se quiserem continuar a utilizar o Serviço de Telemática, o Site ou o Software de Telemática, e (iii) informe imediatamente a CNHI sobre essa transferência. Você permanecerá responsável pela sua Assinatura no Serviço de Telemática e qualquer uso desse serviço, inclusive pelo Equipamento, até que você tenha contatado a CNHI. Você também deve informar a CNHI se gostaria que quaisquer de seus dados fossem excluídos de sua conta ou de seu Equipamento antes da transferência definitiva da propriedade de seu Equipamento ao cessionário.
III. SERVIÇOS DE TELEMÁTICA
1. Natureza do Serviço de Telemática. Você reconhece que, para que o Serviço de Telemática seja prestado, o dispositivo de telemática no seu Equipamento transmitirá determinados dados através de ondas de rádio, celular, satélite, GPS, Internet e/ou tecnologia semelhante. O tipo, granularidade e o volume de dados coletados variarão por tipo de máquina e podem mudar a qualquer momento, sem aviso prévio. Você concorda com essa transmissão e renuncia a quaisquer reivindicações que possa ter contra nós quanto à disponibilidade, qualidade e desempenho dos meios de transmissão de dados, exceto as reivindicações que não possam ser renunciadas de acordo com a Lei aplicável. Você entende que o Serviço de Telemática é disponibilizado a você com base em vários fatores, incluindo, sem limitação, acesso à Internet, conectividade celular, uso do computador, seu Equipamento, seu sistema operacional, o dispositivo de telemática do seu Equipamento ter sido ativado e mantido por você e o pacote de Serviços de Telemática que você adquiriu.
2. Mensagens por SMS e e-mails. Se você optar por receber mensagens por serviço de mensagens curtas (“SMS”) no seu dispositivo móvel e/ou e-mails como parte dos Serviços de Telemática, você concorda desde já em receber mensagens SMS e/ou e-mails da CNHI. A escolha para receber mensagens via SMS não é uma condição para receber o Serviço de Telemática. Para escolher receber mensagens via SMS em um dispositivo móvel, você deve ser, e garantir que é, o usuário autorizado do dispositivo móvel. O número de mensagens SMS que você recebe variará dependendo da atividade da máquina. O recebimento de mensagens via SMS pode resultar na cobrança de taxa(s) adicional(s) de dados ou de mensagens de sua operadora sem fio pela qual você é o único responsável.
3. O Site. Durante a vigência do presente Contrato, você terá acesso ao Site e poderá utilizá-lo. A CNHI atribuirá a você nome(s) de usuário e senha(s) para utilização do Site. Você controlará o acesso e a utilização de seu nome(s) de usuário e senha(s) e avisará imediatamente a CNHI sobre qualquer uso não autorizado de seu nome(s) de usuário ou senha(s). Você não (i) permitirá acesso ou uso do Site através de seu nome de usuário e/ou senha por qualquer terceiro, ou (ii) cederá ou transferirá o acesso ao Site ou uso do Site, exceto conforme estabelecido no presente Contrato. Se desejar que um terceiro tenha acesso à sua conta, você pode conceder esse acesso através do Site após o terceiro criar seu próprio nome de usuário e senha. Você assume total responsabilidade pelos atos de qualquer terceiro ao qual tenha concedido acesso ao Site.
4. Pagamento. Caso tenha adquirido o Serviço de Telemática, você concorda em pagar todas as taxas e encargos aplicáveis em conformidade com os termos de pagamento aplicáveis ao plano de assinatura do Serviço de Telemática que você adquiriu (“Termos de Pagamento”). Exceto se de outro modo previsto nos Termos de Pagamento aplicáveis, as renovações do Serviço de Telemática serão pelo preço de tabela aplicável então em vigor na ocasião da renovação aplicável.
IV. DADOS
1. Coleta de Dados. A CNHI coletará e tratará seus Dados Pessoais com a finalidade de criar e administrar sua conta, e ao utilizar o Serviço de Telemática, seu Equipamento coletará, registrará e/ou transmitirá determinados dados à CNHI, incluindo Dados da Máquina e Dados Agronômicos. Dados Pessoais, Dados da Máquina e Dados Agronômicos são definidos na Declaração de Privacidade de Telemática. O presente Contrato não concede à CNHI quaisquer direitos sobre seus dados que possamos receber de acordo com este instrumento exceto os direitos de uso descritos neste Contrato e nas Declarações de Privacidade. Determinados Dados da Máquina são propriedade exclusiva da CNHI.
2. Compartilhamento de Dados com Revendedores. Os revendedores autorizados pela CNHI ou por você para acessar e utilizar seus dados disponibilizados através do Site e do Serviço de Telemática são denominados “Revendedores Autorizados”. A CNHI poderá fornecer aos Revendedores Autorizados informações e dados para fins de manutenção do seu Equipamento, incluindo diagnóstico da máquina, atendimento remoto, e atualizações de software de componentes da máquina, conforme descrito em maiores detalhes na Declaração de Privacidade de Telemática. Os Revendedores Autorizados poderão tratar e utilizar Dados Pessoais seus ou de seu(s) usuário(s) autorizado(s) apenas para prestar um serviço relacionado a seu Equipamento e de acordo com as Declarações de Privacidade e com a Lei aplicável.
3. Uso de Dados. Você reconhece que foi informado sobre nossas Declarações de Privacidade, e desde já outorga à CNHI o direito de tratar, utilizar, divulgar e transferir dados transmitidos à CNHI para fornecer a você o Serviço de Telemática, entre outros usos, incluindo quaisquer outras finalidades descritas nas Declarações de Privacidade, em conformidade com a Lei aplicável. Essa permissão se estende a terceiros contratados pela CNHI com relação à prestação do Serviço de Telemática.
4. Dados Derivados. Você e seus usuários autorizados compreendem que a CNHI poderá agregar, compilar ou derivar dados coletados com relação ao Serviço de Telemática de modo que uma máquina ou usuário específico não sejam mais identificáveis (“Dados Derivados”). Dados Derivados não consistem em, contêm ou se referem a Dados Pessoais. A CNHI será proprietária desses Dados Derivados. Na medida em que você obtenha qualquer direito, titularidade ou participação sobre esses Dados Derivados, você desde já concorda em ceder em caráter irrevogável esse direito, titularidade e participação à CNHI. Esses Dados Derivados podem ser acessados e utilizados pela CNHI para qualquer finalidade, e podem ser compartilhados pela CNHI com terceiros, incluindo, sem limitação, nossos revendedores, nossas afiliadas e seus revendedores, a fabricante do Equipamento, e outros parceiros de negócios. A CNHI implementará e manterá medidas para assegurar que os Dados Derivados permaneçam anônimos.
5. Restrição de Acesso a Dados. Enquanto for assinante do Serviço de Telemática, você não poderá restringir o acesso e o uso de seus dados à CNHI, exceto conforme permitido por Lei aplicável e conforme previsto abaixo.
a. Dados da Máquina. Se desejar restringir o acesso da CNHI aos Dados da Máquina regidos por este Contrato, você deve cancelar o Serviço de Telemática rescindindo o presente instrumento (conforme previsto na Cláusula IX abaixo), e solicitar através do Site ou de um revendedor da CNHI que esta exclua os Dados da Máquina disponíveis em sua conta. A CNHI efetuará essa exclusão dentro de um período de tempo razoável após sua solicitação válida, de acordo com a Cláusula IV(6) abaixo. A CNHI continuará a ter acesso aos Dados da Máquina coletados pelo Serviço de Telemática antes de você restringir o acesso da CNH aos Dados da Máquina. Restringir o acesso da CNH aos Dados da Máquina impedirá o recebimento de diagnóstico remoto da máquina, atendimento remoto da máquina e outros serviços da CNHI.
b. Dados Agronômicos. Você poderá restringir o acesso da CNHI aos Dados Agronômicos através do Site ou outros serviços. O cancelamento do acesso aos Dados Agronômicos e uso destes pela CNHI através dessas assinaturas ou serviços também limitará seu acesso aos Dados Agronômicos através do Site e desabilitará sua capacidade de carregar Dados Agronômicos adicionais. Você pode excluir os arquivos de Dados Agronômicos conforme descrito na Cláusula IV(6) abaixo.
6. Exclusão de Dados. Você pode excluir quaisquer dados da sua conta eliminando os dados selecionados no Site ou contatando seu revendedor. Você também pode contatar a CNHI para solicitar que esta exclua permanentemente dos sistemas dela os dados mantidos em sua conta, observadas quaisquer exigências legais ou de retenção de registros.
Se você ou a CNHI encerrarem sua conta de Serviço de Telemática (p.ex., a CNHI encerrará sua conta por ocasião da rescisão deste Contrato), salvo se de outro modo requerido pela Lei aplicável ou salvo se de outro modo pactuado pela CNHI, esta terá a opção e o direito de excluir permanentemente todas e quaisquer informações, incluindo dados, mantidos em sua conta, e você não será mais capaz de recuperar quaisquer dados ou outras informações contidas nessa conta. Você reconhece que, da forma mais ampla permitida pela Lei aplicável, a CNHI não tem responsabilidade pela exclusão ou falha no armazenamento de quaisquer dados ou outras informações que possam ser enviados à CNHI, ou que possam ser mantidos ou transmitidos pelo Serviço de Telemática.
Não obstante o acima exposto, a CNHI não terá qualquer obrigação de excluir quaisquer Dados Derivados.
7. Transferência de Dados. O Serviço de Telemática é administrado pela CNHI a partir de seus escritórios ou dos escritórios de suas afiliadas em vários locais em todo o mundo. De acordo com a lei aplicável, a CNHI também pode fazer uso de uma afiliada ou de um ou mais prestadores de serviços externos para hospedar o Serviço de Telemática em vários locais em todo o mundo. Consequentemente, seus dados que são fornecidos à CNHI podem ser coletados, enviados, processados e armazenados fora do país de seu domicílio e, como resultado, podem estar disponíveis para as autoridades governamentais de acordo com ordens judiciais e outras Leis aplicáveis em tais jurisdições estrangeiras. A CNHI usará meios razoáveis para garantir que esses dados sejam protegidos nesses casos, mas a CNHI não pode garantir que as Leis de qualquer jurisdição estrangeira concederão o mesmo grau de proteção que as Leis de seu país.
8. Serviços de Telemática de Terceiros. Como parte do Serviço de Telemática, você pode optar que o Serviço comunique, transfira e troque de dados entre o dispositivo de telemática do seu Equipamento e determinados dispositivos, sistemas ou software de terceiros para gerar relatórios personalizados, dados ou outros recursos (“Serviços de Telemática de Terceiros”). A CNHI não exerce controle sobre a forma ou a qualidade dos dados transmitidos por esses Serviços de Telemática de Terceiros, nem quaisquer relatórios ou outros dados gerados por eles (coletivamente, “Dados de Serviços de Telemática de Terceiros”). Portanto, ao optar por utilizar os Serviços de Telemática de Terceiros, você e seus usuários autorizados concordam com o seguinte:
(i) Você concorda em permitir que a CNHI e/ou o dispositivo de telemática de seu Equipamento transfira e troque seus dados com esses Serviços de Telemática de Terceiros. Você concorda que uma vez que a CNHI e/ou o dispositivo de telemática do seu Equipamento tenha iniciado essa transferência de seus dados para esse Serviço de Telemática de Terceiros, na medida em que seus dados não permanecem mais no Serviço de Telemática da CNHI, seus dados não serão mais regulados pelo presente Contrato ou pelas Declarações de Privacidade; em vez disso, seus dados podem ser regulados pela declaração de privacidade desse terceiro fornecedor.
(ii) Os Serviços de Telemática de Terceiros não são regulados pelo presente Contrato, mas podem ser regulados pelos termos de uso ou outros acordos do terceiro fornecedor que você pode celebrar diretamente com os Serviços de Telemática de Terceiros. Você e seus usuários autorizados concordam que não responsabilizarão a CNHI pelo acesso ou uso de quaisquer Serviços de Telemática de Terceiros, incluindo quaisquer Dados dos Serviços de Telemática de Terceiros resultantes.
(iii) Você aceita todas e quaisquer limitações no uso e qualidade dos Serviços de Telemática de Terceiros e de quaisquer Dados dos Serviços de Telemática de Terceiros, e concorda que a CNHI não é responsável pela qualidade ou precisão do acesso ou uso, ou pela incapacidade de recebê-los, dos Serviços de Telemática de Terceiros e/ou de quaisquer Dados dos Serviços de Telemática de Terceiros.
(iv) A CNHI poderá controlar o fluxo de Dados dos Serviços de Telemática de Terceiros transmitidos de/para os Serviços de Telemática, e poderá interromper ou bloquear o uso de quaisquer Serviços de Telemática de Terceiros e/ou quaisquer Dados dos Serviços de Telemática de Terceiros que a CNHI acredite que possam afetar negativamente o Serviço de Telemática.
(v) DA FORMA MAIS AMPLA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A CNHI EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE TODAS AS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES (E VOCÊ NÃO RESPONSABILIZARÁ OU TENTARÁ RESPONSABILIZAR A CNHI) COM RELAÇÃO A: (1) SEUS DADOS ASSIM QUE A CNHI E/OU O DISPOSITIVO DE TELEMÁTICA DE SEU EQUIPAMENTO TIVER INICIADO ESSA TRANSFERÊNCIA DE SEUS DADOS A UM SERVIÇO DE TELEMÁTICA DE TERCEIROS (DIRETA OU INDIRETAMENTE ATRAVÉS DE UM SISTEMA INTERMEDIÁRIO); E (2) QUAISQUER SERVIÇOS DE TELEMÁTICA DE TERCEIROS E/OU QUAISQUER DADOS DE SERVIÇOS DE TELEMÁTICA DE TERCEIROS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER USO POR VOCÊ OU POR SEUS USUÁRIOS AUTORIZADOS E QUALQUER DANO RESULTANTE OU ACESSO NÃO AUTORIZADO, PERDA OU ALTERAÇÃO DE SEUS DADOS OU EQUIPAMENTO.
V. MODIFICAÇÕES
1. Modificação ou Descontinuação. Da forma mais ampla permitida pela Lei aplicável, a CNHI poderá, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar permanentemente o Serviço de Telemática ou o Site, ou qualquer parte de seus recursos, funções ou produtos, ou suporte relacionado, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo ou sem motivo algum. A CNHI não será responsável perante você ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação, nem será obrigada a continuar a oferecer suporte para qualquer Serviço de Telemática suspenso ou descontinuado, o Site ou partes destes. Ao acessar ou usar o Serviço de Telemática ou o Site, você concorda com nossa modificação ao Serviço de Telemática ou ao Site, ou a qualquer parte destes ou de seus recursos, funções, produtos ou suporte relacionado. A CNHI fornecerá aviso prévio razoável para qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço de Telemática ou do Site que tiverem impacto significativo e adverso sobre parte essencial do nosso negócio no âmbito do presente Contrato.
2. Atualizações de Software. Você concorda que CNHI pode, a qualquer momento, alterar ou atualizar remotamente o Software de Telemática com ou sem qualquer aviso prévio. Essas alterações ou atualizações podem incluir correções de erros, patches, funções ou recursos novos ou aperfeiçoados, e novas versões. Salvo se de outro modo expressamente indicado pela CNHI, quaisquer alterações e atualizações ao Software de Telemática continuarão a ser regidas pelos termos deste Contrato. Ao aceitar este Contrato, você concorda expressamente com a instalação de futuras atualizações de software.
VI. REQUISITOS E LIMITAÇÕES DO SERVIÇO DE TELEMÁTICA
1. Requisitos dos Serviços de Telemática.
(i) Requisitos Gerais. Você entende que, para que o Serviço de Telemática opere, seu Equipamento deve ter um sistema elétrico em funcionamento, e seu Equipamento e o dispositivo de telemática no seu Equipamento devem estar em condições de funcionamento.
(ii) Sistemas de Comunicações de Terceiros. Para funcionar, o Serviço de Telemática exige o uso de um sistema de comunicação proprietário de terceiros, como aquele de uma operadora de comunicações telefônicas sem fio ou um sistema de comunicação via satélite (cada uma, uma “Operadora de Comunicações”). A CNHI NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DISPONIBILIDADE, QUALIDADE OU DESEMPENHO DE (E O SERVIÇO DE TELEMÁTICA EXCLUI) SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE OU EQUIPAMENTOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES. AS OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEIS POR ESSES SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS.
(iii) Site. Você concorda que o Site requer acesso à Internet, e você é o responsável pela aquisição, configuração, monitoramento, manutenção, gerenciamento e taxas e despesas de sua conexão de rede e software e hardware relacionados ao seu uso da Internet, incluindo LAN, computadores, modems e dispositivos de telecomunicações. A CNHI não é responsável pela conexão de rede para acessar a Internet ou por questões, problemas ou condições resultantes ou relacionados à conexão de rede, incluindo, sem limitação, problemas de largura de banda, cobertura do sinal, interrupções da rede e/ou outras condições causadas pela Internet e/ou pela conexão de rede.
2. Exigências Legais de Telemática. A transmissão de informações usando o dispositivo de telemática do seu Equipamento está sujeita a exigências legais que podem variar de local para local, incluindo a autorização de uso de radiofrequência. Você é responsável por limitar a sua utilização de qualquer dispositivo de telemática para esses locais onde todas as exigências legais para a sua utilização e a rede de comunicação tenham sido cumpridas. Caso o dispositivo de telemática do seu Equipamento esteja localizado em local ou for transferido para um local onde (i) não forem cumpridas as exigências legais, ou (ii) a transmissão ou o processamento de tais informações em vários locais não seria lícito, a CNHI se isenta de toda e qualquer responsabilidade relacionada a esse descumprimento, e a CNHI poderá interromper a transmissão de informações desse dispositivo.
VII. SERVIÇOS DE SUPORTE
A CNHI e seus revendedores podem oferecer o fornecimento a você (mas não são obrigadas a oferecer ou fornecer de acordo com o presente Contrato) de serviços de suporte relacionados ao Serviço de Telemática. Quaisquer desses serviços de suporte podem estar sujeitos a termos e condições adicionais.
VIII. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Você e seus usuários autorizados compreendem que o Serviço de Telemática e o Software de Telemática são protegidos por leis de propriedade intelectual e por tratados internacionais. No que diz respeito à CNHI e você, todos os direitos, titularidade e participação no Serviço de Telemática, no Site e no Software de Telemática são de propriedade da CNHI (ou seus licenciadores), e nada contido neste Contrato transfere ou cede qualquer direito, titularidade ou participação no Serviço de Telemática, no Site, ou no Software de Telemática, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos de marca registrada, a você ou a seus usuários autorizados. Você e seus usuários autorizados desde já concordam e reconhecem que a CNHI e os seus licenciantes (e, se aplicável, os terceiros fornecedores) detêm todos os direitos, titularidade e participação em todos os direitos de propriedade intelectual associados ou referentes ao Serviço de Telemática, ao Site e ao Software de Telemática.
IX. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
1. Suspensão/Cancelamento por Justa Causa. A CNHI poderá suspender ou cancelar a sua licença e/ou a de seus usuários autorizados para usar o Serviço de Telemática e/ou o Software de Telemática, sem incorrer em responsabilidade, se:
(i) você ou seus usuários autorizados violarem os termos deste Contrato ou de qualquer outro acordo válido com a CNHI para uso do Serviço de Telemática, do Site ou Software de Telemática; ou
(ii) a CNHI tiver razões para acreditar que você, seus usuários autorizados, quaisquer de seus agentes ou qualquer terceiro está fazendo uso abusivo do Serviço de Telemática, do Site ou do Software de Telemática, ou usando-os de forma fraudulenta ou ilegal.
A CNHI também poderá suspender ou cancelar a sua assinatura nos Serviços de Telemática se você deixar de pagar as taxas ou outros valores devidos no vencimento. Por ocasião de rescisão do presente Contrato conforme previsto neste parágrafo, você não terá direito a qualquer reembolso dos pagamentos efetuados (se aplicável) pelos Serviços de Telemática e não terá mais acesso a seus dados através do Site.
2. Rescisão por Conveniência da CNHI. Observadas quaisquer exigências adicionais de aviso previstas na Lei aplicável, a CNHI poderá rescindir o presente Contrato mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência. Por ocasião de qualquer rescisão do presente Contrato de acordo com este parágrafo, a CNHI reembolsará a parcela proporcional de quaisquer pagamentos efetuados (se aplicável) pelo Serviço de Telemática não utilizado e você não terá mais acesso a seus dados através do Site. Esse reembolso será a única responsabilidade da CNHI perante você por qualquer rescisão por conveniência realizada pela CNH.
3. Rescisão por Conveniência por Você. Você poderá rescindir o presente Contrato mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência à CNHI. Por ocasião de rescisão do presente Contrato conforme previsto neste parágrafo, você não terá direito a qualquer reembolso dos pagamentos efetuados (se aplicável) pelos Serviços de Telemática e não terá mais acesso a seus dados através do Site.
X. GARANTIAS
DA FORMA MAIS AMPLA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A CNHI, SEUS CONSELHEIROS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, LICENCIANTES, E OUTROS FORNECEDORES, REVENDEDORES, AFILIADAS E AGENTES E, COLETIVAMENTE, ISENTAM-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DANO RESULTANTE DO SEU USO OU DO USO POR SEUS USUÁRIOS AUTORIZADOS DO SERVIÇO DE TELEMÁTICA, DO SITE OU DO SOFTWARE DE TELEMÁTICA. VOCÊ E SEUS USUÁRIOS AUTORIZADOS EXPRESSAMENTE ENTENDEM E CONCORDAM QUE: (a) O SERVIÇO DE TELEMÁTICA, O SITE E O SOFTWARE DE TELEMÁTICA SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", "COM TODAS AS FALHAS" E "CONFORME DISPONÍVEL" E VOCÊ ASSUME TODO O RISCO QUANTO À QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, PRECISÃO E ESFORÇO; (b) DA FORMA MAIS AMPLA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A CNHI NÃO FAZ DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU CONDIÇÕES, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU OUTRAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, (i) GARANTIAS DE TITULARIDADE, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, ESFORÇO PROFISSIONAL, PRECISÃO, USO MANSO E PACÍFICO, AUSÊNCIA DE ÔNUS, DE GRAVAMES E NÃO VIOLAÇÃO; (ii) GARANTIAS DECORRENTES DO CURSO DE NEGOCIAÇÕES OU PRÁTICA DE COMÉRCIO; (iii) GARANTIAS RELACIONADAS À SEGURANÇA, CONFIABILIDADE, TEMPESTIVIDADE E DESEMPENHO DO SERVIÇO DE TELEMÁTICA, SITE OU SOFTWARE DE TELEMÁTICA; E (iv) GARANTIAS DE QUE O ACESSO OU A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEMÁTICA, DO SITE OU DO SOFTWARE DE TELEMÁTICA ATENDERÁ SUAS EXIGÊNCIAS, SERÁ ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS; (c) QUE VOCÊ ACESSARÁ E UTILIZARÁ O SERVIÇO DE TELEMÁTICA, O SOFTWARE DE TELEMÁTICA E O SITE POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO E SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO(S) SEU(S) SISTEMA(S) DE COMPUTADOR OU EQUIPAMENTO, OU PERDA OU ALTERAÇÃO DE DADOS QUE RESULTE DESSE ACESSO E UTILIZAÇÃO.
Sem limitar o acima exposto, devido a variáveis além do controle razoável da CNHI com relação às imprecisões de posicionamento inerentes aos sistemas de navegação global via satélite (cada um desses sistemas, “GNSS”), você reconhece que a CNHI não será responsável pela operação ou falha na operação dos satélites de GNSS ou pela disponibilidade de sinais de satélite GNSS.
NÃO HÁ GARANTIAS QUE SE ESTENDAM ALÉM DAQUELAS EXPRESSAMENTE CONCEDIDAS NESTE CONTRATO. .
XI. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA, A CNHI SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ, SEUS USUÁRIOS AUTORIZADOS OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS, A TERCEIROS OU CONSEQUENTES, OU DANOS POR LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS (INCLUSIVE RESULTANTES DE ALTERAÇÕES OU ATUALIZAÇÕES DO SOFTWARE DE TELEMÁTICA), PERDA DE INFORMAÇÕES DE NEGÓCIOS, INFECÇÕES POR VÍRUS, INTERRUPÇÕES DO SISTEMA E PROBLEMAS SEMELHANTES, DECORRENTES DE, BASEADOS EM OU RESULTANTES DO PRESENTE CONTRATO, OU DO ACESSO, USO, USO INDEVIDO OU INCAPACIDADE DE USO, POR VOCÊ OU SEUS USUÁRIOS AUTORIZADOS, DO SERVIÇO DE TELEMÁTICA, DO SITE OU DO SOFTWARE DE TELEMÁTICA (INCLUINDO PERDAS OU DANOS DECORRENTES DA SUA INTERRUPÇÃO OU ERROS DE TRANSMISSÃO (INCLUINDO IMPRECISÕES DE DADOS DE LOCALIZAÇÃO), DEFEITOS OU QUAISQUER OUTRAS CAUSAS), MESMO QUE A CNHI TENHA SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS (INCLUINDO DANOS INCORRIDOS POR TERCEIROS). A CNHI NÃO ASSUME E NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE EVENTOS FORA DO SEU CONTROLE OU DO CONTROLE DE SUAS SUBCONTRATADAS, LICENCIANTES OU PARCEIROS DE NEGÓCIOS, INCLUINDO EVENTOS COMO FENÔMENOS DA NATUREZA, ATOS DE QUALQUER ENTIDADE GOVERNAMENTAL, ATOS PÚBLICOS ANTIDEMOCRÁTICOS, GREVES OU CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. A EXCLUSÃO DE DANOS NOS TERMOS DA PRESENTE CLÁUSULA XI NÃO DEPENDE DE QUALQUER RECURSO PREVISTO NESTE CONTRATO E SUBSISTE CASO ESSE RECURSO NÃO CUMPRA SUA FINALIDADE ESSENCIAL, OU SEJA, DE OUTRO MODO CONSIDERADO INEXEQUÍVEL. ESSAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES SÃO APLICÁVEIS SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO SE OS DANOS RESULTAM DE VIOLAÇÃO DE CONTRATO OU GARANTIA, NEGLIGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA CAUSA DE PEDIR. NA MEDIDA EM QUE A LEI APLICÁVEL NÃO PROÍBE TAIS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES, EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CNHI PERANTE VOCÊ POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE PEDIR, SEJAM POR CONTRATO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, EXCEDERÁ OS VALORES PAGOS POR VOCÊ PARA A CNHI NOS 12 MESES ANTERIORES AO MÊS ENCERRADO MAIS RECENTEMENTE EM QUE TENHA OCORRIDO SEU ACESSO OU USO DO SERVIÇO DE TELEMÁTICA. A RESPONSABILIDADE DA CNHI PERANTE VOCÊ POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE PEDIR, SEJAM POR CONTRATO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, SERÁ REDUZIDA NA MEDIDA EM QUE, SE APLICÁVEL, VOCÊ TENHA CONTRIBUÍDO PARA O DANO, PERDA OU CAUSA DE PEDIR.
AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA NÃO SE APLICAM ÀS OBRIGAÇÕES QUE NÃO POSSAM SER EXCLUÍDAS OU LIMITADAS PELAS LEIS APLICÁVEIS, TAL COMO NO CASO DE RESPONSABILIDADE OBRIGATÓRIA POR LEI (INCLUINDO A RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE DO PRODUTO APLICÁVEL) OU EM CASO DE LESÃO CORPORAL RESULTANTE EXCLUSIVAMENTE DE NEGLIGÊNCIA GRAVE OU MÁ CONDUTA DOLOSA DA CNHI.
Caso as Leis aplicáveis impliquem em garantias ou condições ou impuserem garantias ou obrigações sobre a CNHI que não possam ser excluídas, restringidas ou modificadas, ou não possam ser excluídas, restringidas ou modificadas, exceto em um alcance limitado (“Direitos Não Excluíveis”), este Contrato deve ser lido observando-se essas Leis, e nada contido no Contrato destina-se a excluir, restringir ou modificar seus Direitos Não Excluíveis. Se essas Leis se aplicarem, então, na medida do permitido pelas Leis aplicáveis, a CNHI limita a sua responsabilidade em relação a qualquer reivindicação de acordo com essas Leis, (a) no caso de produtos, a critério da CNHI, (i) à substituição dos produtos ou ao fornecimento de produtos equivalentes; (ii) ao reparo desses produtos; (iii) ao pagamento do custo de substituição dos produtos ou aquisição de produtos equivalentes; ou (iv) ao pagamento por ter reparado os produtos, e (b) no caso de serviços, e a critério da CNHI: (i) ao fornecimento dos serviços novamente; ou (ii) ao pagamento do custo dos serviços prestados.
XII. INDENIZAÇÃO
DA FORMA MAIS AMPLA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA CNHI, VOCÊ CONCORDA EM INDENIZAR, DEFENDER E ISENTAR DE RESPONSABILIDADE A CNHI CONTRA TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES, AÇÕES JUDICIAIS, PROCESSOS, AÇÕES OU OUTROS PROCEDIMENTOS MOVIDOS CONTRA QUALQUER PARTE DA CNHI POR QUALQUER TERCEIRO DEVIDO A, RESULTANTE DE OU RELACIONADO COM OS SEGUINTES ATOS, PRATICADOS POR VOCÊ OU POR SEUS USUÁRIOS AUTORIZADOS: (A) USO DO SERVIÇO DE TELEMÁTICA, DO SITE OU DO SOFTWARE DE TELEMÁTICA (INCLUSIVE EM CONEXÃO COM O RASTREAMENTO DA LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER PESSOA OU DISPOSITIVO), (B) VIOLAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO, (C) FALHA EM FORNECER OS AVISOS NECESSÁRIOS OU OBTER AS AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS DE USUÁRIOS AUTORIZADOS OU OUTROS INDIVÍDUOS SOBRE O SERVIÇO DE TELEMÁTICA, O SITE, OU O SOFTWARE DE TELEMÁTICA (INCLUSIVE EM CONEXÃO COM O RASTREAMENTO DA LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER PESSOA OU DISPOSITIVO), E (D) VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS. Você deverá pagar todos e quaisquer custos, danos e despesas, incluindo, sem limitação, custos e honorários advocatícios que a Parte CNHI for condenada a pagar ou que de outro modo foram incorridos pelas CNHI em relação com ou decorrentes de qualquer reclamação, processo judicial, ação, demanda ou outro procedimento. Uma Parte da CNHI poderá, às suas expensas, assumir a defesa exclusiva e o controle de qualquer assunto sujeito a indenização por você, caso em que você concorda em cooperar com essa Parte da CNHI para fazer valer quaisquer defesas disponíveis.
XIII. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Assinatura Eletrônica e Aviso de Consentimento para Divulgação. Você concorda com a utilização de registros e documentos eletrônicos relacionados a este Contrato, ao Serviço de Telemática e ao Site. Você concorda que todos os documentos e registros que a CNHI forneça a você eletronicamente cumprem qualquer exigência que esses documentos e registros cumpririam por escrito. Você pode (i) obter uma cópia impressa de qualquer documento ou registro, (ii) revogar o seu consentimento para a utilização de registros e documentos eletrônicos, e (iii) atualizar suas informações de contato, contatando a CNHI conforme descrito no website da CNHI. Para receber ou acessar registros e documentos eletrônicos, você deve ter uma tela de cabine funcional e compatível ou outro software capaz de exibir arquivos em PDF. Para manter documentos e registros, seu dispositivo deve ter capacidade de fazer download e armazenar arquivos em PDF. O seu acesso a essa página verifica se o seu sistema e dispositivo atendem aos requisitos acima para recebimento, acesso e retenção.
2. Lei Aplicável e Resolução de Controvérsias. Este Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras,.
3. Conformidade na Importação e Exportação. Você reconhece que todo o hardware do sistema, software do sistema, dados proprietários, know-how, ou outros dados ou informações (doravante denominados “Produtos”) obtidos da CNHI podem estar sujeitos às Leis de controle de importação e/ou exportação de um ou mais países, e, consequentemente, a sua importação, exportação, reexportação e transferência podem ser limitadas ou proibidas. Você concorda em cumprir estritamente todas as Leis e não importar, exportar, reexportar, transferir, ou fazer com que sejam importados, exportados, reexportados, ou transferidos, direta ou indiretamente, quaisquer desses Produtos para qualquer destino, entidade ou pessoas proibidas ou impedidas de acordo com qualquer Lei, a menos que você tenha obtido prévio consentimento por escrito da CNHI e de qualquer entidade governamental aplicável, seja por escrito ou conforme previsto por Lei aplicável, conforme possa ser eventualmente alterada. Para maior certeza, sem o consentimento prévio por escrito indicado acima, você não está autorizado a usar ou de outro modo importar, exportar ou reexportar o Software de Telemática, Equipamento, Serviço ou Dados de qualquer forma que viole quaisquer leis aplicáveis ou programas de segurança, inclusive para (i) territórios temporariamente ocupados e territórios objetos de operação antiterrorista, ou (ii) quaisquer pessoas físicas e jurídicas em uma lista de medidas (sanções) econômicas especiais personalizadas e outras medidas (sanções) restritivas aprovadas por qualquer governo aplicável.
4. Direitos Restritos do Governo dos EUA e Software de Computador Comercial. O Produto é considerado como sendo “programa de computador comercial” e “documentação de programa de computador comercial” nos termos da DFAR Seção 227.7202 e da FAR Seção 12.212 (e quaisquer seções que as sucederem). A utilização do Produto, incluindo, sem limitação, sua reprodução e exibição, pelos Estados Unidos da América e/ou qualquer de seus órgãos, independentemente da forma, é regida pelo presente Contrato.
5. Totalidade do Contrato. Este Contrato, os termos das Declarações de Privacidade e qualquer outro acordo válido entre você e a CNHI para uso do Serviço de Telemática, do Site e do Software de Telemática constituem a totalidade do acordo entre você e a CNHI e regulam a utilização do Serviço de Telemática, do Site e do Software de Telemática, prevalecendo sobre todos e quaisquer acordos, negociações e comunicações anteriores (escritos, verbais ou eletrônicos) entre você e a CNHI com relação ao objeto do presente. Exceto conforme de outro modo expressamente previsto no presente Contrato, nenhuma alteração, modificação ou renúncia do presente instrumento vinculará a CNHI a menos que seja por escrito, com a aprovação da CNHI. Quaisquer direitos não expressamente concedidos de acordo com o presente Contrato são reservados à CNHI e seus licenciantes. Caso a CNHI deixe de exercer qualquer direito ou fazer valer qualquer disposição deste Contrato, tal fato não constituirá renúncia a esse direito ou disposição. Se qualquer parte deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, essa parte será interpretada de modo consistente com a Lei aplicável para refletir, tanto quanto possível, as intenções originais da CNHI, e as demais partes permanecerão em pleno vigor e efeito. Nenhum terceiro terá o direito de executar qualquer disposição deste Contrato.
AS CLÁUSULAS IV, VIII, X E XI CONSTITUEM PARTE ESSENCIAL DE NOSSO NEGÓCIO.
6. Modificação do Contrato. Na medida do que é permitido pela Lei aplicável, a CNHI poderá modificar e atualizar este Contrato a qualquer momento. A CNHI fornecerá a você aviso razoável sobre essas mudanças. A CNHI poderá avisá-lo sobre quaisquer alterações significativas ao presente Contrato, entrando em contato com você através de suas informações de contato fornecidas na sua conta. Seu uso contínuo do Serviço de Telemática, do Site, ou do Software de Telemática após a publicação de quaisquer alterações constituirá a confirmação de sua aceitação do Contrato atualizado, a menos que você informe a CNHI por escrito no prazo de 30 dias a contar do aviso que não aceita o Contrato atualizado. Nesse caso, o presente Contrato vigente no momento do seu último consentimento ou aceitação permanecerá em vigor, a menos que a CNHI, a seu critério, exerça o seu direito de rescindir o presente Contrato.
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